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Justiça obriga Prefeitura de São José a cumprir regras de transparência durante pandemia

OVALE - Publicado em 24/06/2020, às 9:32 • Atualizado em 24/06/20, às 9:32




Justiça obriga Prefeitura de São José a cumprir regras de transparência durante pandemia

Foto: Divulgação

A Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos passe a cumprir integralmente as leis e diretrizes sobre transparência dos contratos emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

A decisão foi tomada nessa terça-feira (23) pela Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, após ação popular movida contra o município por um morador – o comerciante Eduardo Sivinski.

A magistrada deu prazo de 10 dias para a Prefeitura comprovar o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação; nas previstas na lei sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que estabeleceu medidas de combate ao vírus; e nas definidas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), especificamente para o enfrentamento da pandemia.

Em caso de descumprimento, o município poderá ser multado – o valor ainda não foi definido.

SEM TRANSPARÊNCIA

A decisão seguiu parecer do Ministério Público, que apontou que a prefeitura não divulga quatro dados importantes na página específica das despesas relacionadas à Covid-19: valor por unidade do item adquirido; descritivo, quantidade e tipo de bem ou serviço adquirido; íntegra do processo administrativo que antecedeu a contratação; e a íntegra do contrato.

Antes da decisão, o governo Felicio Ramuth (PSDB) chegou a alegar que o Portal da Transparência da Prefeitura “tem todas as informações disponíveis”, e que “a divulgação de dados relativos às compras e contratos realizados durante a pandemia do coronavírus” atende às diretrizes do TCE (Tribunal de Contas do Estado), da lei sancionada em fevereiro por Bolsonaro e da Lei de Licitações.

No entanto, na defesa à Justiça a gestão tucana reconheceu que parte dos dados citados pelo MP não estão disponíveis na página específica das despesas relacionadas à Covid-19.

Por exemplo: os contratos podem ser localizados apenas em outra área do Portal da Transparência. E os processos administrativos que antecederam as contratações não são disponibilizados em nenhuma parte do site da prefeitura: para consultá-los é preciso fazer uma solicitação eletrônica com base na Lei de Acesso à Informação – nesse caso, a administração tem prazo de 20 dias para responder. Já os preços unitários dos itens adquiridos eram divulgados pela Prefeitura no início, mas depois deixaram de ser publicados.

Para a magistrada, isso não é o suficiente. “De acordo com a lei, os dados mencionados devem estar disponíveis independentemente de requerimento ou pesquisa efetuada por parte do administrado [munícipe], ao contrário do sustentado pela requerida [Prefeitura]”, diz trecho da decisão.

“O integral cumprimento do aludido dispositivo não deve ser visto como uma simples formalidade. Ao contrário. Isso porque o princípio da publicidade garante aos administrados [munícipes] controlar a legitimidade das condutas dos agentes administrativos”, diz outro trecho do despacho.



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