Categoria: Política

Projeto quer obrigar presença de intérprete de Libras em unidades de saúde em Jacareí

O texto recebeu parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara

OVale Publicado em 30/06/2020, às 11:03 • Atualizado em 30/06/20, às 11:13




Foto: Divulgação/CMJ

A Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira (1º) um projeto que quer obrigar a disponibilização de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em UBSs (Unidades Básicas de Saúde), UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e hospitais públicos e privados do município.

A proposta é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que defende que a Língua Brasileira de Sinais é considerada meio legal de comunicação desde 2002, o que seria “mais que tempo” para promover sua difusão entre os profissionais da saúde, para que possam atender adequadamente essa parcela da população.

“As dificuldades que se apresentam ao surdo, por exemplo, para receber atenção de saúde são enormes. A barreira da comunicação impacta na rapidez e na confiabilidade da firmação do diagnóstico; impacta na transmissão das instruções sobre o tratamento, momento sensível em qualquer relação médico-paciente; impacta, também, na aferição dos resultados do tratamento”, diz trecho da justificativa do projeto.

Nos casos específicos de consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência, o paciente tem direito de não aceitar o serviço de intérprete, em resguardo ao sigilo.

O texto recebeu parecer favorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, assim como das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania e Saúde e Assistência Social.



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