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Categoria: Política

Câmara de Jacareí vota projeto que obriga intérpretes de libras nas unidades de saúde da cidade

O projeto deveria estabelecer sanções aos estabelecimentos de saúde privados, no caso de eventual descumprimento da norma

Redação SP RIO + Publicado em 13/10/2020, às 15:36 • Atualizado em 13/10/20, às 15:36




 

Foto: Divulgação/CMJ

A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que obriga a disponibilização de intérpretes de Libras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais públicos e privados da cidade.

O Projeto de Lei de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), já esteve na Ordem do Dia no início do mês de julho, mas foi adiado a pedido do mesmo. Caso o projeto seja aprovado as unidades de saúde terão de fornecer atendimento com apoio de intérprete de libras em consultas, internações, procedimentos e atendimentos de urgência e emergência, além do direito do paciente em recusar o serviço como forma de resguardo ao sigilo.

Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara (SAJ), o projeto deveria estabelecer sanções aos estabelecimentos de saúde privados, no caso de eventual descumprimento da norma. O projeto seguiu para a Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAS), que foi favorável à proposta. Já nas comissões de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (CSDHC) e Constituição e Justiça (CCJ) o projeto recebeu pareceres desfavoráveis e foi arquivado.

No entanto, a emenda também recebeu parecer desfavorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que sugeriu o arquivamento devido à violação de competência atribuída constitucionalmente ao Prefeito Municipal.

A emenda chegou a receber parecer desfavorável da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, devido à violação de competência atribuída constitucionalmente ao prefeito Izaias Santana (PSDB), mas seguiu novamente para as comissões, que aprovaram a modificação e encaminharam o projeto para votação em plenário.



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